A NORBE atua como intermediadora operacional, não prestando serviços financeiros e não sendo responsável pela execução de atividades reguladas.

O envio de informações não garante aprovação.

A empresa usuária é responsável pela veracidade das informações prestadas.

A utilização indevida da estrutura ou o envio de informações falsas poderá resultar na interrupção do processo ou comunicação às autoridades competentes.

Termo de Intermediação Operacional e Responsabilidade do Cliente.

Ao prosseguir com o cadastro, o CLIENTE declara que:

1. Natureza da NORBE

A NORBE TECNOLOGIA LTDA atua exclusivamente como intermediadora operacional, responsável pela organização e envio de informações no processo de integração com a instituição de pagamento.

A NORBE não realiza atividades financeiras, não movimenta recursos, não executa liquidação, custódia ou qualquer atividade regulada, e não realiza análise ou decisão de crédito, KYC, KYB ou AML.

2. Responsabilidade da Instituição

O CLIENTE reconhece que todas as atividades reguladas, incluindo análise, aprovação, abertura de conta, monitoramento e decisões operacionais, são de responsabilidade exclusiva da instituição de pagamento parceira.

3. Veracidade das Informações

O CLIENTE declara que:

• As informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas 
• A atividade informada corresponde à operação real 
• Os documentos enviados são legítimos 

4. Obrigações do Cliente

O CLIENTE compromete-se a:

• Operar conforme a atividade declarada 
• Manter canais ativos de atendimento ao consumidor 
• Responder solicitações da NORBE e/ou da instituição 
• Enviar documentos e informações sempre que solicitado 
• Comunicar alterações relevantes no negócio 

5. Uso Adequado da Estrutura

O CLIENTE declara que não utilizará a estrutura para:

• atividades ilícitas 
• intermediação financeira irregular 
• operação como subcredenciador não autorizado 
• movimentação de recursos de terceiros (“conta bolsão”) 
• qualquer atividade em desacordo com as diretrizes da instituição 

6. Responsabilidade Integral

O CLIENTE é integralmente responsável por:

• suas operações 
• transações realizadas 
• relação com seus clientes 
• fraudes, disputas, estornos e reclamações 

7. Cooperação Obrigatória

O CLIENTE está ciente de que o não atendimento às solicitações poderá resultar em:

• restrições operacionais 
• bloqueios 
• suspensão 
• encerramento da conta 

8. Interação Operacional

O CLIENTE reconhece que a NORBE atuará como canal principal de comunicação operacional, podendo intermediar solicitações relacionadas a:

• cadastro 
• monitoramento 
• demandas operacionais 
• processos de MED, RDR e similares 

9. Relação com a Instituição

O CLIENTE declara ciência de que deverá firmar contrato próprio com a instituição de pagamento, o qual prevalecerá em caso de conflito.

10. Aceite Eletrônico

O CLIENTE concorda que este aceite eletrônico possui validade jurídica, sendo registrado por meio de:

• endereço IP 
• data e hora 
• identificação do dispositivo 
• dados informados no cadastro